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Vagner Ruiz
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O Jusbrasil confirmou que esta OAB é autêntica
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Recomendações
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Siffermann Sociedade Unipessoal de Advocacia
Artigo ·
há 5 anos
Quais são as causas que impedem a celebração do acordo de não persecução penal?
Anteriormente previsto na Resolução n. 181 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) sempre foi alvo de discussões acerca de sua constitucionalidade....
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Daniel Maidl
Artigo ·
há 10 anos
Qual é a diferença entre relação de emprego e relação de trabalho?
Olá pessoal! No texto de hoje abordarei as diferenças entre relação de emprego e relação de trabalho. Relação de Emprego: A relação de emprego ocorre quando estão presentes os requisitos do art. 3º...
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Vinicius Queiroz
Artigo ·
há 7 anos
Quais são os critérios para a fixação do regime inicial de pena?
O artigo 5.º, inciso XLVI, da Constituição Federal, traz o princípio da individualização da pena, bem como, orienta que a regulação da matéria ocorra por lei. Em linhas gerais, a individualização da...
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